Contrato Verde e Amarelo: Saiba tudo sobre o novo modelo de trabalho

No final de 2019 o mercado de trabalho foi apresentado a um novo modelo de contratação, regulamentado pelo Contrato Verde e Amarelo. Você sabe como ele funciona?

Estar atento à essas mudanças na legislação é essencial para o departamento de Recursos Humanos, que também passa por alterações em seus processos internos.

Considerando que como para toda Medida Provisória sua validade é imediata, é preciso que as empresas se adequem o quanto antes

Neste artigo vamos abordar as principais informações sobre o Contrato Verde Amarelo, como:

  • O que é;
  • A quem se destina;
  • Limites;
  • Prazos;
  • Direitos trabalhistas;
  • Jornada de trabalho;
  • Rescisão do contrato;
  • Benefícios para as empresas.

O que é?


O Contrato Verde e Amarelo foi implementado através da
Medida Provisória nº 905/2019, publicada em 11 de novembro de 2019 e entrou em vigência em 01 de janeiro de 2020.

Essa MP foi responsável por alterar diversos outros pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como a questão das multas administrativas e a responsabilidade pelo acidente de trajeto, por exemplo. 

Por essa razão, ela está sendo considerada uma reforma trabalhista de pequeno porte, exigindo a atenção das empresas e, principalmente, do setor de RH.

A MP introduziu este novo modelo de contrato de trabalho tendo como objetivo principal o estímulo à contratação de jovens que se encontram ainda no início de carreira.

A quem se destina o Contrato Verde e Amarelo?


Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse grupo de jovens entre 18 e 24 anos apresenta uma
alta taxa de desemprego.

Assim, o Contrato Verde e Amarelo estabelece uma oportunidade para os jovens entre 18 e 29 anos que ainda não tenham ingressado efetivamente no mercado de trabalho, ou seja, que ainda não tiveram sua carteira assinada.

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Importante destacar que para essa modalidade, não são considerados vínculos anteriores como menor aprendiz, experiência, trabalho intermitente e avulso.

Caso a empresa queira contratar um trabalhador que anteriormente esteve em uma destas categorias, ela deverá esperar, ainda, por um prazo de 180 dias para efetivar a contratação através do Contrato Verde e Amarelo.

Limites impostos ao Contrato Verde e Amarelo


O modelo de contratação impõe algumas limitações importantes, como:

  • A contratação é restrita para salários de até 1,5 salário mínimo, sendo permitido um reajuste após 12 meses de vigência do contrato;
  • O Contrato Verde e Amarelo também só poderá ser realizado para novos postos de trabalho e terá como base a o cálculo do total de empregados registrados na folha de pagamento da empresa entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019. Assim, o número de contratados pelo Contrato Verde e Amarelo é limitado a 20% do total de empregados da organização.
  • Empresas mais jovens e com até 10 empregados, ainda que tenham iniciado seus trabalhos após 01 de janeiro de 2020, podem contratar dois empregados nesta modalidade. Quando o número de empregados aumentar, o limite de 20% passa a ser considerado.

Prazos do Contrato Verde e Amarelo


A vigência do novo contrato se inicia em 1º de janeiro de 2020 e se estende até  31 de dezembro de 2022.

Ou seja, há um limite para contratação que corresponde a 24 meses

Isso significa que o contrato pode ter uma data de rescisão posterior a 31 de dezembro de 2022, pois esse período é válido para o início do contrato.

Porém, deve-se considerar que se o prazo dos 24 meses não deve ser ultrapassado, o Contrato Verde e Amarelo será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado, passando a serem aplicadas as regras tradicionalmente previstas na CLT.

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Direitos trabalhistas no Contrato Verde e Amarelo


O modelo assegura os principais direitos trabalhistas, oferecendo ao colaborador:

  • Salário-base (até 1,5 salário mínimo) com aumento após 12 meses;
  • 13º salário proporcional, com pagamento até 20 de dezembro e adiantamento até novembro;
  • Férias proporcionais com acréscimo de um terço constitucional;
  • 2% de FGTS em cima do valor da remuneração.

Ou seja, mensalmente será feito o pagamento das parcelas de remuneração, 13° salário proporcional e férias proporcionais com acréscimo de um terço. 

Isso pode ser sempre no mínimo ao final de cada mês ou de outro período de trabalho, de acordo com o combinado entre as partes.

Jornada de trabalho segundo o novo modelo


Em relação à
jornada de trabalho e horas extras, o Contrato Verde e Amarelo estabelece que é permitido um acréscimo de duas horas diárias, desde que estabelecido em acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. 

Em relação a isso, importante também destacar que:

  • A remuneração da hora extra contará com um acréscimo de no mínimo, 50% da hora normal;
  • O regime de compensação de jornada de trabalho e banco de horas pode ser adotado conforme acordo individual, tácito ou escrito. A compensação deve ser feita em um prazo de seis meses;
  • Em caso de extinção do modelo de contrato sem que compensação integral da jornada extraordinária tenha sido cumprida, o colaborador tem direito ao pagamento das horas extras não compensadas, definidas no cálculo do valor da remuneração vigente na data em questão.

Rescisão do Contrato Verde e Amarelo


Em caso de rescisão do Contrato Verde e Amarelo, é necessário estar atento aos seguintes pontos:

  • As verbas trabalhistas devidas e multa sobre o saldo do FGTS serão calculadas com base na média mensal dos valores recebidos pelo colaborador;
  • Para o Contrato Verde e Amarelo não se aplica, ainda, a indenização prevista no art. 479 da CLT, conhecida como aviso prévio;
  • Preenchendo os requisitos necessários, os contratos na nova modalidade podem fazer parte do Programa de Seguro Desemprego.
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Benefícios do Contrato Verde e Amarelo para empresas


Alguns benefícios que podem ser destacados para as empresas que utilizarem o contrato, como:

  • Uma expressiva redução de 8% para 2% na alíquota do FGTS;
  • Redução da multa sobre saldo do FGTS em 50% em caso de rescisão do contrato, quando em acordo a antecipação mensal;
  • Isenção de algumas das parcelas incidentes sobre a folha de pagamento (Contribuição Previdenciária Patronal, Salário Educação e Contribuições Sociais do Sistema S);
  • Isenções limitadas a 1,5 salário mínimo, ainda que o colaborador receba aumento após 12 meses.

 

Esses são principais pontos da nova modalidade de contratação imposta pelo Contrato Verde e Amarelo, mas é importante que o RH continue acompanhando a situação e se atualizando sobre novas alterações na legislação. Esteja também ciente das mudanças aplicadas na plataforma do eSocial.

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